Decreto-Lei Nº 93/2014, de 23 de Junho. Altera o Regime Juridico das Federações Desportivas
Decreto-Lei Nº 248-B/2008, 31 de Dezembro. Novo Regime Juridico das Federações Desportivas
Decreto- Lei Nº 18-A/2020, 23 de Abril. Medidas excecionais e temporárias na area do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Resolução do Conselho de Ministros nº. 40-A/2020 + Medidas Excecionais
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